AREsp 2515932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 61 da Lei n. 11.101/2005, concluindo que expirado o prazo bienal a recuperação judicial se encerra independentemente de obrigações vincendas ou impugnações pendentes; não houve omissão nos...

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Parties
Agravante: WHITE PARTNER PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Encerramento Da Recuperação Judicial, Art. 61 Da Lei N. 11.101/2005, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 568/stj
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Encerramento Da Recuperação Judicial Art. 61 Da Lei N. 11.101/2005 Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WHITE PARTNER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 61 da Lei n. 11.101/2005 acerca do prazo bienal de duração da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de encerramento da recuperação judicial com obrigações pendentes e impugnações de crédito pendentes de julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 61 da Lei n. 11.101/2005, concluindo que expirado o prazo bienal a recuperação judicial se encerra independentemente de obrigações vincendas ou impugnações pendentes; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, o que autoriza, em conformidade com jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ, a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.