REsp 2141818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 É exigível a apresentação de certidões negativas de débitos tributários como condição para a concessão/homologação da recuperação judicial após a vigência da Lei n. 14.112/2020?
2. 2 Qual o marco temporal para aplicação da Lei n. 14.112/2020 (data da decisão homologatória)?
3. 3 Quais as consequências do não atendimento da exigência de regularidade fiscal (suspensão do processo versus convolação em falência)?

Ratio Decidendi

Considerando a alteração normativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020 e a interpretação consolidada do STJ de que, após a vigência dessa lei, a comprovação da regularidade fiscal (por certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa) é condição para a concessão/homologação da recuperação judicial, e tendo em vista que o plano foi homologado após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau conceda prazo razoável para a recuperanda apresentar as certidões, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda prazo razoável para que a recuperanda comprove sua regularidade fiscal mediante apresentação das certidões negativas de débito tributário ou certidões positivas com efeito de negativa
• Determinar que, em caso de não apresentação das certidões no prazo concedido, proceda-se à convolação da recuperação judicial em falência