AREsp 2757175 - DECISAO

AREsp 2757175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a ação envolve pedidos que resultam em crédito ilíquido, aplicando o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, o que autoriza o prosseguimento da demanda no juízo de origem apesar do processamento da recuperação judicial e da alegada novação. Ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 284/STF). Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11 do...

Parties
Autora: autora; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Quantia Ilíquida, Extinção Do Processo, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmulas/stj/stf, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Imobiliário Recuperação Judicial Novação De Créditos Quantia Ilíquida Extinção Do Processo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da recuperação judicial sobre ação em fase de conhecimento
  2. 2 prosseguimento da ação que demanda quantia ilíquida nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005
  3. 3 efeito da novação dos créditos prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a ação envolve pedidos que resultam em crédito ilíquido, aplicando o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, o que autoriza o prosseguimento da demanda no juízo de origem apesar do processamento da recuperação judicial e da alegada novação. Ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 284/STF). Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11 do...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.