REsp 2166698 - DECISAO

REsp 2166698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos dispositivos apontados foi genérica e não demonstrou os pontos exatos de omissão, obscuridade ou contradição, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, faltou o indispensável prequestionamento para exame da tese sobre o...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Prequestionamento Súmula

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Possibilidade de relativização do §7º do art.6º quando atos processuais importem em redução do patrimônio que inviabilize a recuperação
  3. 3 Prequestionamento e omissão na fundamentação recursal (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos dispositivos apontados foi genérica e não demonstrou os pontos exatos de omissão, obscuridade ou contradição, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, faltou o indispensável prequestionamento para exame da tese sobre o prosseguimento da execução fiscal, conforme Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal a quo fundou-se na relativização do §7º do art.6º da Lei 11.101/2005 diante do risco de atos executórios (bloqueio/penhora de ativos) que inviabilizem a recuperação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.