AREsp 2821698 - DECISAO

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Homologo a desistência do Recurso Especial com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil e no artigo 34, inciso IX, do RISTJ, tendo em vista que a desistência independe do consentimento da parte contrária e foi comunicada a decretação da falência da recorrente, circunstância que torna incidentes as regras de habilitação de créditos perante o juízo falimentar.

Parties
Recorrente: EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada (art. 998 Cpc)
Outcome
Desistência do Recurso Especial homologada
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Justiça Gratuita, Penhora, Competência Do Juízo Recuperacional, Desistência Do Recurso, Habilitação De Crédito, Administrador Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Falência Justiça Gratuita Penhora Competência Do Juízo Recuperacional Desistência Do Recurso +2 more

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Parties

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada (art. 998 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos em face da recuperanda e de sua subsidiária integral
  2. 2 direito à assistência judiciária (justiça gratuita)
  3. 3 efeitos da decretação da falência sobre recurso interposto durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do Recurso Especial com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil e no artigo 34, inciso IX, do RISTJ, tendo em vista que a desistência independe do consentimento da parte contrária e foi comunicada a decretação da falência da recorrente, circunstância que torna incidentes as regras de habilitação de créditos perante o juízo falimentar.

Court Disposition

Desistência do Recurso Especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do Recurso Especial.
  • Publique-se.