CC 212810 - DECISAO

CC 212810 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001035-71.2022.5.22.0006, em curso perante à 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: RAFAEL E SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Depósitos Recursais, Atos Constritivos, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Depósitos Recursais Atos Constritivos Conflito De Competência

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

RAFAEL E SILVA GOMES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais em reclamação trabalhista
  3. 3 conflito entre juízo recuperacional e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001035-71.2022.5.22.0006, em curso perante à 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.