REsp 2162496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na esteira do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.112/2020), o juízo da execução fiscal permanece competente para prosseguir com o processo executivo e praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, razão pela qual a alegação de competência exclusiva do juízo da recuperação não foi acolhida.

Parties
Agravante; Empresa Em Recuperação Judicial: EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante; Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com atos de constrição contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para prosseguir versus competência do juízo da recuperação para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 14.112/2020 e interpretação do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na esteira do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.112/2020), o juízo da execução fiscal permanece competente para prosseguir com o processo executivo e praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, razão pela qual a alegação de competência exclusiva do juízo da recuperação não foi acolhida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno