AREsp 2751752 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ e a pretensão recursal impugnaria fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de encontrar óbice na Súmula 83/STJ quanto à matéria relativa à responsabilidade pelos honorários sucumbenciais após homologação do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO; Agravante: JAIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83/stj

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Parties

JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO

Agravante

JAIR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 6º, I e II, da Lei 11.101/2005
  2. 2 ofensa alegada ao art. 85, § 10, do CPC
  3. 3 incidência do princípio da causalidade após homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ e a pretensão recursal impugnaria fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de encontrar óbice na Súmula 83/STJ quanto à matéria relativa à responsabilidade pelos honorários sucumbenciais após homologação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.