AREsp 2673441 - DECISAO

AREsp 2673441 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a novação decorrente do plano de recuperação não alcança terceiros garantidores sem a sua anuência expressa, preservando-se o direito do credor de perseguir coobrigados e garantidores; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CRISTALFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TRANSPORTADORA CONTORNO NOVOS TEMPOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: BECA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Anuência Do Titular Da Garantia, Assembleia De Credores, Súmula 581/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Anuência Do Titular Da Garantia +3 more

Case Brief

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CRISTALFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRANSPORTADORA CONTORNO NOVOS TEMPOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BECA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial pode suspender a exigibilidade das dívidas em relação a coobrigados e garantidores sem a anuência expressa do titular da garantia
  2. 2 Aplicabilidade da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 em relação a terceiros garantidores
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (581 e 568) e controle judicial da assembleia de credores

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a novação decorrente do plano de recuperação não alcança terceiros garantidores sem a sua anuência expressa, preservando-se o direito do credor de perseguir coobrigados e garantidores; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo