AREsp 2390643 - DECISAO

AREsp 2390643 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o depósito judicial foi realizado antes do deferimento da recuperação judicial, cuja decisão tem efeitos ex nunc, de modo que não havia obrigação de transferir o depósito ao juízo da recuperação; além disso, existe coisa...

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Parties
Agravante: Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial; Agravada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Coisa Julgada Material, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Recuperação Judicial Coisa Julgada Material Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial

Agravante

ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da decisão que defere o processamento da recuperação judicial (ex nunc)
  2. 2 Destino de depósito judicial efetuado antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência de coisa julgada material sobre matéria decidida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o depósito judicial foi realizado antes do deferimento da recuperação judicial, cuja decisão tem efeitos ex nunc, de modo que não havia obrigação de transferir o depósito ao juízo da recuperação; além disso, existe coisa julgada material sobre a matéria e o recurso especial não impugnou o fundamento suficiente que sustenta o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.