REsp 2178213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com a alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005), deferido o processamento da recuperação judicial, mantém-se a competência do juízo de execução fiscal para prosseguir o feito executivo, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar, quando necessário, a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais mediante cooperação jurisdicional; assim, a continuidade do feito executivo e a realização de atos constritivos foram corretamente autorizadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Constrição De Bens, Competência Do Juízo De Execução Fiscal, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Lei N. 14.112/2020, § 7º B Do Art. 6º Da Lei N. 11.101/2005
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição De Bens Competência Do Juízo De Execução Fiscal Substituição De Atos De Constrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de continuidade da execução fiscal após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Competência para prática de atos de constrição em execução fiscal
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para verificar viabilidade de constrição e determinar substituição de atos sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com a alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005), deferido o processamento da recuperação judicial, mantém-se a competência do juízo de execução fiscal para prosseguir o feito executivo, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar, quando necessário, a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais mediante cooperação jurisdicional; assim, a continuidade do feito executivo e a realização de atos constritivos foram corretamente autorizadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.