REsp 2170419 - DECISAO

REsp 2170419 - DECISAO

Tendo o plano sido homologado após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, aplica-se a exigência legal de comprovação da regularidade fiscal (arts. 57 e 58 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN), de modo que o juízo de primeiro grau deve conceder prazo razoável para que a recuperanda junte as certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa, sob pena de convolação em falência; esse entendimento harmoniza a preservação da empresa com a concretização de mecanismos legais de parcelamento e transação tributária introduzidos pela Lei 14.112/2020.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos, Regularidade Fiscal, Lei 14.112/2020, Parcelamento Tributário, Convolação Em Falência
Direito Empresarial Direito Tributário Processual Civil Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Regularidade Fiscal Lei 14.112/2020 +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

RECUPERANDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários como condição para concessão da recuperação judicial
  2. 2 marco temporal de aplicação da Lei n. 14.112/2020 (data da decisão homologatória)
  3. 3 consequência do não cumprimento da exigência (convolação em falência)

Ratio Decidendi

Tendo o plano sido homologado após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, aplica-se a exigência legal de comprovação da regularidade fiscal (arts. 57 e 58 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN), de modo que o juízo de primeiro grau deve conceder prazo razoável para que a recuperanda junte as certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa, sob pena de convolação em falência; esse entendimento harmoniza a preservação da empresa com a concretização de mecanismos legais de parcelamento e transação tributária introduzidos pela Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda prazo razoável para que a recuperanda apresente certidões negativas de débito tributário ou certidões positivas com efeito de negativa
  • Advertir que, não sendo cumprida a exigência no prazo concedido, a recuperanda será convolada em falência