AREsp 2629090 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, reconheceu a essencialidade dos bens para a atividade da empresa recuperanda, matéria que compete ao juízo da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada impropriedade da extinção sem resolução do mérito constitui inovação recursal não analisada pela instância de origem e, portanto, inadmissível.

Parties
Apelada / Empresa Recuperanda: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Inadmissibilidade De Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Inadmissibilidade De Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA

Apelada / Empresa Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada deve ser reformada quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se compete ao juízo da recuperação judicial aferir a essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, com impacto sobre atos de constrição

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, reconheceu a essencialidade dos bens para a atividade da empresa recuperanda, matéria que compete ao juízo da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada impropriedade da extinção sem resolução do mérito constitui inovação recursal não analisada pela instância de origem e, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens e que negou seguimento ao recurso especial.