AREsp 2838359 - DECISAO

AREsp 2838359 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o fato gerador do crédito foi o descumprimento contratual constatado nas reuniões de maio de 2015, posterior ao deferimento/do plano de recuperação judicial, razão pela qual o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Parties
Agravante/recorrente: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora/recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; determino majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Art. 49 Lei N. 11.101/2005, Omissão Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Administrativo (contrato Administrativo) Recuperação Judicial Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Art. 49 Lei N. 11.101/2005 Omissão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito cobrado deve ser submetido ao juízo da recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem passível de correção via art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o fato gerador do crédito foi o descumprimento contratual constatado nas reuniões de maio de 2015, posterior ao deferimento/do plano de recuperação judicial, razão pela qual o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; determino majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial