AREsp 2203587 - DECISAO

AREsp 2203587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de óbice à admissibilidade do recurso especial na forma da Súmula 83 do STJ e aplicou a jurisprudência consolidada de que atos de constrição contra empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação (juízo universal), de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Cooperação Judicial, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Cooperação Judicial Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tramitação de execução fiscal durante recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial (juízo universal) para controlar atos de constrição
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 69 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de óbice à admissibilidade do recurso especial na forma da Súmula 83 do STJ e aplicou a jurisprudência consolidada de que atos de constrição contra empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação (juízo universal), de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.