REsp 2189740 - ACORDAO

REsp 2189740 - ACORDAO

Diante da jurisprudência desta Corte de que as dívidas condominiais constituem créditos extraconcursais por configurarem despesas necessárias à administração do ativo, tais créditos não estão sujeitos à habilitação nem à suspensão de execuções previstas na Lei n. 11.101/2005; assim, deve ser mantida e permitida a continuidade da execução promovida pelo condomínio.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS SANTOS; Recorrido: Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Condominial, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Execuções
Direito Empresarial Processual Civil Direito Condominial Recuperação Judicial Crédito Condominial Créditos Extraconcursais Suspensão De Execuções

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Parties

CONDOMÍNIO ROSSI MAIS SANTOS

Recorrente

Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito condominial (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Sujeição de execuções e habilitação de crédito ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação e interpretação da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte de que as dívidas condominiais constituem créditos extraconcursais por configurarem despesas necessárias à administração do ativo, tais créditos não estão sujeitos à habilitação nem à suspensão de execuções previstas na Lei n. 11.101/2005; assim, deve ser mantida e permitida a continuidade da execução promovida pelo condomínio.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.
  • Determinar que o Juízo de origem prossiga com a execução.