CC 210436 - DECISAO

CC 210436 - DECISAO

Verificado que o crédito em questão foi habilitado no quadro de credores da recuperação, objeto de plano de mediação homologado e que o plano de recuperação homologado contém cláusula impeditiva de execução contra integrantes do grupo econômico, e diante da jurisprudência dominante do STJ atribuindo ao juízo da recuperação competência para fiscalizar e deliberar sobre atos constritivos envolvendo créditos submetidos ao plano, conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios na Reclamatória n. 0001622-59.2017.5.19.0004 e para controlar valores penhorados naquele feito.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA; Suscitante: DANIEL BERARD NETO; Suscitante: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Credor Trabalhista: JARBAS GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0001622-59.2017.5.19.0004, bem como para...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Mediação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Atos De Constrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA

Suscitante

DANIEL BERARD NETO

Suscitante

FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JARBAS GOMES DOS SANTOS

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para determinar atos de constrição e expropriação contra sócios abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à submissão de créditos à recuperação judicial
  3. 3 controle, pelo juízo da recuperação, sobre valores penhorados e atos executórios envolvendo créditos submetidos ao plano

Ratio Decidendi

Verificado que o crédito em questão foi habilitado no quadro de credores da recuperação, objeto de plano de mediação homologado e que o plano de recuperação homologado contém cláusula impeditiva de execução contra integrantes do grupo econômico, e diante da jurisprudência dominante do STJ atribuindo ao juízo da recuperação competência para fiscalizar e deliberar sobre atos constritivos envolvendo créditos submetidos ao plano, conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios na Reclamatória n. 0001622-59.2017.5.19.0004 e para controlar valores penhorados naquele feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0001622-59.2017.5.19.0004, bem como para...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.