EREsp 2037790 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para tornar sem efeitos a decisão materialmente equivocada das fls. 167/168 e, liminarmente, indeferiram-se os embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 1051/STJ — que determina que a existência do crédito se verifica pela data do fato gerador/negócio celebrado anteriormente ao pedido de recuperação judicial — não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nem cabimento para reexaminar matéria já pacificada; além disso, a pretensão de fixação de honorários por equidade contraria o Tema 1076/STJ.

Parties
Embargante: BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeitos a decisão de fls. 167/168 e indeferir liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1051/stj, Tema 1076/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Embargos De Divergência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 1051/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LIMITED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial (data do fato gerador vs. data do contrato)
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obrigação de motivação)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade/exorbitância (Tema 1076/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para tornar sem efeitos a decisão materialmente equivocada das fls. 167/168 e, liminarmente, indeferiram-se os embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 1051/STJ — que determina que a existência do crédito se verifica pela data do fato gerador/negócio celebrado anteriormente ao pedido de recuperação judicial — não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nem cabimento para reexaminar matéria já pacificada; além disso, a pretensão de fixação de honorários por equidade contraria o Tema 1076/STJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeitos a decisão de fls. 167/168 e indeferir liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 167/168.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.