CC 204912 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

1. 1 Se, durante a recuperação judicial e antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre valores devidos à recuperanda que foram objeto de constrição por outro juízo (ex.: Justiça do Trabalho)
2. 2 Alcance do art. 6º, §4º, e art. 76 da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Enquanto não transitar em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição que atinjam o patrimônio da recuperanda, para preservar a integridade do acervo destinado à satisfação coletiva dos credores e permitir a execução do plano de recuperação homologado; assim, a decisão que reconheceu a competência do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter integralmente a decisão recorrida que declarou a competência do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza para deliberar sobre atos constritivos referentes à recuperação judicial da FAZ Empreendimentos e Serviços Ltda.