AREsp 2289755 - DECISAO

AREsp 2289755 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA...

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Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelada/parte Adversa: Telepar S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursual, Atualização Monetária, Habilitação Retardatária, Novação, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursual Atualização Monetária Habilitação Retardatária Novação +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Telepar S. A.

Apelada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de habilitação do crédito no plano de recuperação judicial
  2. 2 Sujeição dos créditos com fato gerador anterior aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Data limite para atualização monetária do crédito (pedido de recuperação vs. adimplemento)