AREsp 2790056 - ACORDAO

AREsp 2790056 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, e porque, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e do entendimento consolidado em Tema Repetitivo nº 885/STJ e no REsp 1.333.349/SP, a recuperação judicial do devedor principal não impede o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLOVES DE PAULA CINTRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução, Devedores Solidários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Consolidação Substancial
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Execução Devedores Solidários Negativa De Prestação Jurisdicional Consolidação Substancial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVES DE PAULA CINTRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções contra coobrigados e devedores solidários
  3. 3 incidência da consolidação substancial deferida na recuperação judicial sobre garantias e créditos entre devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, e porque, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e do entendimento consolidado em Tema Repetitivo nº 885/STJ e no REsp 1.333.349/SP, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários ou coobrigados, não havendo omissão relevante sobre a alegada consolidação substancial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.