AREsp 2785515 - DECISAO

AREsp 2785515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria versava sobre decisão de natureza liminar/antecipatória e, conforme a orientação da Súmula n. 735 do STF e da jurisprudência do STJ, tal decisão não autoriza o cabimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem manteve a...

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Parties
Agravante/recorrente (locadora): CRISTIANE CORREA; Recorrida (locatária): Macklife Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Ação De Despejo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação De Despejo, Medida Liminar/antecipação De Tutela, Essencialidade Do Bem, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Imobiliário Recuperação Judicial Ação De Despejo Medida Liminar/antecipação De Tutela Essencialidade Do Bem Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

CRISTIANE CORREA

Agravante/recorrente (locadora)

Macklife Ltda

Recorrida (locatária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Ação De Despejo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que apreciou liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF e da jurisprudência do STJ sobre decisões liminares
  3. 3 reconhecimento da essencialidade do imóvel para a recuperação judicial e seus efeitos sobre atos expropriatórios (despejo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria versava sobre decisão de natureza liminar/antecipatória e, conforme a orientação da Súmula n. 735 do STF e da jurisprudência do STJ, tal decisão não autoriza o cabimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem manteve a revogação da liminar de despejo com fundamento no reconhecimento, pelo juízo da recuperação judicial, da essencialidade do imóvel para o sucesso da recuperação, decisão que justificou a suspensão do despejo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.