CC 210232 - DECISAO

CC 210232 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP para prosseguir com a execução trabalhista, porquanto a execução de título judicial deve tramitar perante o juízo que proferiu a sentença; entretanto, os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, que controla a essencialidade e preservação do plano de recuperação.

Parties
Exequente: ANA LUCIA CORREIA; Exequente: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES; Recuperanda: WCG GESTÃO EM SAÚDE LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP para prosseguir com a execução trabalhista.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

ANA LUCIA CORREIA

Exequente

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

Exequente

WCG GESTÃO EM SAÚDE LTDA.

Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de sentença trabalhista deve tramitar no juízo que proferiu a decisão ou ser submetida ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Qual o alcance da suspensão e da universalidade do juízo da recuperação judicial (Lei 11.101/05) sobre créditos anteriores e posteriores ao pedido de recuperação
  3. 3 Se o controle de atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais compete ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP para prosseguir com a execução trabalhista, porquanto a execução de título judicial deve tramitar perante o juízo que proferiu a sentença; entretanto, os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, que controla a essencialidade e preservação do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP para prosseguir com a execução trabalhista.

Orders

  • Prosseguimento da execução trabalhista perante o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.
  • Dever de submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas.