AREsp 2788188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não suspende nem extingue execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83; e eventual controle sobre atos constritivos deve ser exercido pelo juízo da recuperação, com possibilidade de substituição das medidas constritivas.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Município de Caldas Novas/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Desprovido (julgado)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão E Extinção De Execuções Fiscais, Constrição Patrimonial, Cooperação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão E Extinção De Execuções Fiscais Constrição Patrimonial Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de Caldas Novas/GO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Desprovido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial suspende ou extingue execuções fiscais
  2. 2 se créditos de natureza não tributária submetem-se aos efeitos do plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e existência de jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não suspende nem extingue execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83; e eventual controle sobre atos constritivos deve ser exercido pelo juízo da recuperação, com possibilidade de substituição das medidas constritivas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.