AREsp 2742726 - DECISAO

AREsp 2742726 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial teve seu conhecimento obstruído e foi-lhe negado provimento em razão de a matéria já ter sido decidida com trânsito em julgado e porque seu reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Novação De Dívidas
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 omissão alegada do tribunal de origem quanto à incompetência do juízo diante da recuperação judicial
  3. 3 se a recuperação judicial implica novação que impede atos constritivos por outro juízo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial teve seu conhecimento obstruído e foi-lhe negado provimento em razão de a matéria já ter sido decidida com trânsito em julgado e porque seu reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão singular da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecido o agravo em recurso especial