AREsp 2099378 - DECISAO

AREsp 2099378 - DECISAO

Ainda que a habilitação do crédito na recuperação judicial seja faculdade do credor, os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação são concursais e submetem-se aos efeitos da recuperação judicial (novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005), de modo que a atualização monetária desses créditos fica limitada à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II), devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Novação, Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Atualização Monetária Novação Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da habilitação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 submissão dos créditos concursais aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ainda que a habilitação do crédito na recuperação judicial seja faculdade do credor, os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação são concursais e submetem-se aos efeitos da recuperação judicial (novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005), de modo que a atualização monetária desses créditos fica limitada à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II), devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento