AREsp 2488972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a inexigibilidade da certidão de regularidade fiscal no caso concreto por o plano ter sido homologado antes da vigência da Lei n. 14.112/2020; e confirmou-se a legitimidade da permuta com torna financeira por já ter sido apreciada e autorizada em agravo de instrumento anterior e por estar prevista e aprovada no plano de recuperação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada/recuperanda: Monte Hotéis S.A.; Adquirente/terceira: MD PE Litorânea Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação Do Plano De Recuperação, Regularidade Fiscal (certidão Negativa), Conversão Em Falência, Alienação De Ativos, Permuta Com Torna Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Homologação Do Plano De Recuperação Regularidade Fiscal (certidão Negativa) Conversão Em Falência Alienação De Ativos +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Monte Hotéis S.A.

Agravada/recuperanda

MD PE Litorânea Ltda.

Adquirente/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de conversão da recuperação judicial em falência
  3. 3 validade e efeitos da permuta com torna financeira prevista no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a inexigibilidade da certidão de regularidade fiscal no caso concreto por o plano ter sido homologado antes da vigência da Lei n. 14.112/2020; e confirmou-se a legitimidade da permuta com torna financeira por já ter sido apreciada e autorizada em agravo de instrumento anterior e por estar prevista e aprovada no plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.