AREsp 2363072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o acórdão recorrido autorizou o prosseguimento da execução individual diante do inadimplemento do plano, em observância ao art. 62 da Lei n. 11.101/2005, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025), Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Individual, Súmula 83/stj, Art. 62 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução Individual Súmula 83/stj Art. 62 Da Lei N. 11.101/2005

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025), Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do prosseguimento da execução individual contra empresa em recuperação judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Interpretação e incidência do art. 62 da Lei n. 11.101/2005 quanto à novação definitiva do crédito após o prazo de fiscalização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o acórdão recorrido autorizou o prosseguimento da execução individual diante do inadimplemento do plano, em observância ao art. 62 da Lei n. 11.101/2005, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula 83/STJ e autorizou o prosseguimento da execução individual com fundamento no art. 62 da Lei n. 11.101/2005.