AREsp 2310780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando que não há obrigatoriedade de habilitação do crédito no plano de soerguimento, que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e que a atualização monetária do crédito deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei n. 11.101/2005).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Atualização Monetária, Habilitação Retardatária, Novação, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Atualização Monetária Habilitação Retardatária Novação +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 qual é a data limite para atualização monetária do crédito na hipótese de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 obrigatoriedade ou não da habilitação do crédito no plano de soerguimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando que não há obrigatoriedade de habilitação do crédito no plano de soerguimento, que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e que a atualização monetária do crédito deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei n. 11.101/2005).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar a ausência de obrigatoriedade da habilitação do crédito no plano de soerguimento