AREsp 2843613 - DECISAO

AREsp 2843613 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo BANCO ABC BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa...

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Parties
Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A.; Recorrido: Fabrício Mitre; Recorrido: Maria Elisa Marcondes Mitre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa Do Produtor Rural, Segregação Patrimonial
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Do Produtor Rural +1 more

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Recorrente

Fabrício Mitre

Recorrido

Maria Elisa Marcondes Mitre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada deficiência de fundamentação/omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação - aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)