AREsp 2112781 - DECISAO

AREsp 2112781 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 885/STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários; além disso, a pretensão relativa à distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ (Súmula 83) sustenta a manutenção de ônus sucumbenciais em caso de extinção por recuperação judicial.

Parties
Agravante: VITORIA ALUMINIOS LONDRINA LTDA.; Agravante: EVERTON ALOIZIO PUZZI; Agravante: MATHEUS AUGUSTO DE SOUZA; Apelado: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Execução Contra Devedores Solidários, Suspensão Processual, Tema 885/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Bancário Recuperação Judicial Novação Sucumbência Honorários Advocatícios Execução Contra Devedores Solidários +2 more

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Parties

VITORIA ALUMINIOS LONDRINA LTDA.

Agravante

EVERTON ALOIZIO PUZZI

Agravante

MATHEUS AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

BRADESCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da novação decorrente de plano de recuperação judicial sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções contra devedores solidários após deferimento de recuperação judicial
  3. 3 responsabilidade por custas e honorários em face da extinção da ação por recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 885/STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários; além disso, a pretensão relativa à distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ (Súmula 83) sustenta a manutenção de ônus sucumbenciais em caso de extinção por recuperação judicial.

Court Disposition

agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.