AREsp 2176960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que os encargos sobre adiantamentos de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial por força do princípio da preservação da empresa, e porque o recurso especial enfrenta óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à sua admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc), Extraconcursalidade, Preservação Da Empresa, Súmula N. 83/stj
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc) Extraconcursalidade Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos incidentes sobre adiantamento de contratos de câmbio para exportação submetem-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 49, §4º, e 86, II, da Lei n. 11.101/05 quanto aos encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que os encargos sobre adiantamentos de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial por força do princípio da preservação da empresa, e porque o recurso especial enfrenta óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à sua admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.