CC 212522 - DECISAO

CC 212522 - DECISAO

Tratando-se de crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais), a execução deve prosseguir no juízo onde o crédito foi apurado (juízo laboral), cabendo ao juízo da recuperação apenas controlar atos constritivos na restrita hipótese de blindagem quando incidirem sobre bens de capital essenciais; assim, impõe-se o...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Execução, Honorários Sucumbenciais, Blindagem (stay Period)
Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Execução +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e satisfação de crédito extraconcursal originário de execução trabalhista
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de atos constritivos pelo juízo da recuperação judicial e seus limites temporais e materiais

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito extraconcursal (honorários sucumbenciais), a execução deve prosseguir no juízo onde o crédito foi apurado (juízo laboral), cabendo ao juízo da recuperação apenas controlar atos constritivos na restrita hipótese de blindagem quando incidirem sobre bens de capital essenciais; assim, impõe-se o reconhecimento da competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.