AREsp 2583436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: a Lei 14.112/2020 permite a continuidade de execuções fiscais e atos constritivos contra empresas em recuperação judicial, sujeitos ao controle do juízo recuperacional; e o §4º do art.4º da Lei...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Dívida Ativa, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Recuperacional Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Dívida Ativa Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos na execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 preferência conferida ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa e sua irrelevância quanto à sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação para avaliar e eventualmente determinar substituição de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: a Lei 14.112/2020 permite a continuidade de execuções fiscais e atos constritivos contra empresas em recuperação judicial, sujeitos ao controle do juízo recuperacional; e o §4º do art.4º da Lei n.6.830/1980 estende preferência aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, tornando irrelevante sua natureza para fins de sujeição ao plano de recuperação judicial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial nas alíneas invocadas.