REsp 2125818 - DECISAO

REsp 2125818 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em razão de violação ao art. 1.022, I, do CPC (omissão dos embargos de declaração quanto à análise do prosseguimento da execução contra a Fox e à aplicação do art. 275 do CC) e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à Fox Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE MEIRELLES VIANNA; Recorrida: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrida: CHL LXXIV INCORPORAÇÕES LTDA.; Executada: FOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração e manifestação sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à Fox Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Novação, Responsabilidade Solidária
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Case Brief

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Parties

MARIA ALICE MEIRELLES VIANNA

Recorrente

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrida

CHL LXXIV INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrida

FOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 275 do Código Civil quando a execução é dirigida a devedor solidário não em recuperação judicial
  3. 3 omissão dos embargos de declaração e prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em razão de violação ao art. 1.022, I, do CPC (omissão dos embargos de declaração quanto à análise do prosseguimento da execução contra a Fox e à aplicação do art. 275 do CC) e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à Fox Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração e manifestação sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à Fox Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração e se manifeste sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à Fox Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.
  • Publique-se.