REsp 2120526 - DECISAO

REsp 2120526 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais nos termos do art. 84, III, da Lei 11.101/2005, não se sujeitando à habilitação e à suspensão previstas na recuperação judicial, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Cotas Condominiais, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Cotas Condominiais Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das dívidas condominiais
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Sujeição das dívidas condominiais ao procedimento de recuperação judicial e à suspensão de execuções

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais nos termos do art. 84, III, da Lei 11.101/2005, não se sujeitando à habilitação e à suspensão previstas na recuperação judicial, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC