AREsp 2769179 - ACORDAO

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A decisão é mantida porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ que qualifica as dívidas condominiais como créditos extraconcursais, não sujeitos à habilitação e à suspensão das ações e execuções na recuperação judicial; por isso o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Dívida Condominial, Crédito Extraconcursal, Súmula 83/stj, Habilitação De Crédito, Suspensão De Ações E Execuções
Civil Processual Civil Falimentar Recuperação Judicial Dívida Condominial Crédito Extraconcursal Súmula 83/stj Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza das dívidas condominiais quanto à recuperação judicial (concursal vs extraconcursal)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão é mantida porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ que qualifica as dívidas condominiais como créditos extraconcursais, não sujeitos à habilitação e à suspensão das ações e execuções na recuperação judicial; por isso o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ