REsp 2085657 - DECISAO

REsp 2085657 - DECISAO

Nos casos em que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza concursal e, mesmo que o credor não opte por habilitá-lo no plano, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial (novação ope legis), de modo que sua atualização monetária fica limitada à data do pedido de recuperação judicial, não sendo exigida a habilitação, mas impondo-se a submissão aos efeitos do plano aprovado.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Atualização Monetária, Novação
Civil Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação Retardatária Atualização Monetária Novação

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito não incluído no quadro geral de credores deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a habilitação retardatária é obrigatória ou facultativa
  3. 3 Qual a data limite para atualização monetária do crédito (data do pedido de recuperação ou posterior)

Ratio Decidendi

Nos casos em que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza concursal e, mesmo que o credor não opte por habilitá-lo no plano, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial (novação ope legis), de modo que sua atualização monetária fica limitada à data do pedido de recuperação judicial, não sendo exigida a habilitação, mas impondo-se a submissão aos efeitos do plano aprovado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido