AREsp 2361259 - DECISAO

AREsp 2361259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que o crédito da recorrida, por ser concursal e não habilitado, está submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial (novação ope legis), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir com acerto do débito conforme as condições previstas no plano de recuperação judicial; parcelas da impugnação relativas a artigos do CPC sem prequestionamento foram inadmitidas.

Parties
Agravante / Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Concursalidade De Crédito, Habilitação De Crédito, Novação Ope Legis
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Concursalidade De Crédito Habilitação De Crédito Novação Ope Legis

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 submissão dos créditos concursais aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução quando o credor não se habilitou na recuperação judicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que o crédito da recorrida, por ser concursal e não habilitado, está submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial (novação ope legis), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir com acerto do débito conforme as condições previstas no plano de recuperação judicial; parcelas da impugnação relativas a artigos do CPC sem prequestionamento foram inadmitidas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.