REsp 2175999 - DECISAO

REsp 2175999 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a exigência de regularidade fiscal para planos aprovados após a Lei n. 14.112/2020, não houve demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico, e não há prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados; além disso, questões fáticas e de quórum não eram reexamináveis em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCAÇÃO LTDA. (GRUPO OSWALDO CRUZ); Recorrido: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação, Regularidade Fiscal, Controle De Legalidade Do Plano, Legitimidade Ativa De Associações E Fundações Sem Fins Lucrativos, Tratamento Diferenciado De Credores Quirografários, Convolação Em Falência, Prequestionamento
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Regularidade Fiscal Controle De Legalidade Do Plano +4 more

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Parties

ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCAÇÃO LTDA. (GRUPO OSWALDO CRUZ)

Recorrente

BANCO BRADESCO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade do plano de recuperação judicial versus controle de viabilidade econômico-financeira
  2. 2 exigência de regularidade fiscal (certidões) após a Lei n. 14.112/2020
  3. 3 ilegitimidade de associações e fundações sem fins lucrativos para pedir recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a exigência de regularidade fiscal para planos aprovados após a Lei n. 14.112/2020, não houve demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico, e não há prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados; além disso, questões fáticas e de quórum não eram reexamináveis em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Registre-se.
  • Intimem-se.