AREsp 2657213 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a novação decorrente da habilitação do crédito na recuperação judicial não produz efeitos equivalentes à satisfação do débito, justificando a manutenção da suspensão da execução individual até a efetiva satisfação no processo de recuperação; adicionalmente, a matéria relativa ao art. 59 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que compromete a admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Suspensão De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Recuperação Judicial Novação Suspensão De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 59 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 se a novação decorrente do plano de recuperação equivale à satisfação do crédito
  3. 3 se a execução individual deve ser extinta ou apenas suspensa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a novação decorrente da habilitação do crédito na recuperação judicial não produz efeitos equivalentes à satisfação do débito, justificando a manutenção da suspensão da execução individual até a efetiva satisfação no processo de recuperação; adicionalmente, a matéria relativa ao art. 59 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que compromete a admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.