REsp 1994348 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE COOPERATIVA MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a ordem de desbloqueio dos valores obtidos via SISBAJUD e a possibilidade de recuperação judicial de cooperativa médica. 2. A decisão agravada, além de aplicar, quanto ao desbloqueio, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, não conheceu da alegação de descabimento da recuperação judicial. II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se o Juízo do cumprimento de sentença tem competência para conhecer da alegação de que a devedora não se sujeitaria ao procedimento da recuperação judicial. 4. Consiste também em verificar se a parte agravante impugnou especificamente as Súmulas n. 282 e 356 do STF, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 5. Não compete ao Juízo do cumprimento de sentença deliberar sobre o cabimento da recuperação judicial da cooperativa médica devedora, sob pena de provocar conflito de competências. Precedentes. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: "1. O Juízo do cumprimento de sentença não tem competência para decidir sobre a sujeição da devedora ao procedimento de recuperação judicial. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o agravo interno." Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 112.799/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/3/2011; STJ, CC n. 90.160/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 5/6/2009.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 571-579) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (fls. 565-567). Em suas razões, a parte agravante alega que "a decisão que admitiu o processo de recuperação judicial mostrou-se claramente equivocada e, certamente, não terá sucesso, eis que não observado o procedimento próprio das operadoras de planos de saúde" (fl. 577). Acrescenta que, "diversamente do que constou da decisão monocrática, a violação de lei apontada no Recurso Especial não envolve questões de competência do juízo recuperacional, sendo assunto de fundo que culminou na ilegalidade cometida pelo d. juízo da 10ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de liberação dos valores, mantida pelo Eg. TJDFT" (idem). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 582-590). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE COOPERATIVA MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a ordem de desbloqueio dos valores obtidos via SISBAJUD e a possibilidade de recuperação judicial de cooperativa médica. 2. A decisão agravada, além de aplicar, quanto ao desbloqueio, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, não conheceu da alegação de descabimento da recuperação judicial. II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se o Juízo do cumprimento de sentença tem competência para conhecer da alegação de que a devedora não se sujeitaria ao procedimento da recuperação judicial. 4. Consiste também em verificar se a parte agravante impugnou especificamente as Súmulas n. 282 e 356 do STF, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 5. Não compete ao Juízo do cumprimento de sentença deliberar sobre o cabimento da recuperação judicial da cooperativa médica devedora, sob pena de provocar conflito de competências. Precedentes. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: "1. O Juízo do cumprimento de sentença não tem competência para decidir sobre a sujeição da devedora ao procedimento de recuperação judicial. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o agravo interno." Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 112.799/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/3/2011; STJ, CC n. 90.160/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 5/6/2009. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 565-567): Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 467): AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIMED. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº. 14.112/2020. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE COOPERATIVAS MÉDICAS. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei nº 11.101/05, foi expressa em admitir que as cooperativas de médicos que se dedicam ao exercício da atividade empresarial concernente à operação de planos privados de assistência à saúde fazem jus ao benefício da recuperação judicial. 2. Inobstante a Lei nº 9.656/98, que, em seu art. 24-D, prevê a aplicação da liquidação extrajudicial às operadoras de planos privados de assistência à saúde, a novel legislação introduziu o parágrafo 13 ao art. 6-A da LRF, decotando especificamente as cooperativas médicas da incidência normativa que sujeita as operadoras de saúde à liquidação extrajudicial (art. 2º, II, LRF, art. 23, Lei Federal nº. 9.656/1998 e art. 4º, Lei Federal nº. 5.764/1971). 3. Aplicável o art. 6º da LRF ao determinar a suspensão dos feitos executivos, a fim de possibilitar a viabilidade da recuperação judicial e garantir a ordem dos créditos declarados, de forma a não prejudicar os demais credores. 4. Negou-se provimento ao recurso. Em suas razões (e-STJ fls. 484/494), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005 e 24, 24-A e 24-D da Lei n. 9.656/1998. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que, "diante de sua relevância social e econômica pretendeu-se evitar a liquidação desse agente atuante no mercado de saúde, conferindo-lhe ferramenta processual mais benéfica, visando sua reorganização operacional e financeira. Portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º da LRF ao determinar a suspensão dos feitos executivos, a fim de possibilitar a viabilidade da recuperação judicial e garantir a ordem dos créditos declarados, de forma a não prejudicar os demais credores" (e-STJ fl. 479). A parte afirma que "a recorrida é uma Operadora de Planos de Saúde e por isso não se sujeita ao procedimento da recuperação judicial, pois há clara incompatibilidade do § 13º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 com a Lei nº 9.656/98, especialmente seus arts. 24, 24-A e 24-D, vez que há a determinação de regulação e fiscalização das pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o que torna a Lei nº 9.656/98 norma especial frente à Lei nº 11.101/2005" (e-STJ fl. 489). Alega que "não se pode perder de vistas que manter decisão embasada em procedimento que desconsiderou lei específica poderá frustrar o adimplemento do débito cuja satisfação é buscada no procedimento monitório em referência" (e-STJ fl. 492). Pleiteou que os valores penhorados sejam "liberados em favor da recorrente" ou, subsidiariamente, "sejam mantidos bloqueados via SISBAJUD" (e-STJ fl. 494). Contrarrazões apresentadas às fls. 512/538 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na decisão que suspendeu, com base no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, o curso de uma ação monitória em fase de execução, e determinou que os valores bloqueados via SISBAJUD sejam "liberados para o EXECUTADO" (e-STJ fl. 223). Inicialmente, deixo de conhecer da alegação de que a devedora, na qualidade de operadora de plano de saúde, "não se sujeita ao procedimento da recuperação judicial" (e-STJ fl. 489), pois essa questão compete ao Juízo recuperacional. Quanto ao pedido para que "os valores penhorados nos autos principais sejam liberados em favor da recorrente" ou "sejam mantidos .. bloqueados via SISBAJUD" (e-STJ fl. 494), não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de majorar honorários advocatícios porque não houve seu arbitramento na origem. Publique-se e intimem-se. Conforme a decisão agravada, não compete ao Juízo onde se processa a execução emitir juízo sobre o cabimento da recuperação judicial da devedora, sob pena de provocar conflito de competências. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (CC nº 112.799/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 22/3/2011) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). (CC n. 90.160/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 5/6/2009) Por fim, quanto às Súmulas n. 282 e 356 do STF, a parte se limitou a afirmar, genericamente, que seriam "inaplicáveis os enunciados sumulares do Col. STF citados" (fl. 577). Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Deixando a parte agravante de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 3. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. .. . 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.