REsp 2204124 - DECISAO

REsp 2204124 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legislação (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020) permite a continuidade da execução fiscal com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação verificar e, se for o caso, determinar a substituição desses atos mediante cooperação jurisdicional; não houve omissão do tribunal de origem e eventual demonstração de que a constrição inviabilizaria a recuperação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMBRASA - EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Preservação Da Empresa, Cooperação Jurisdicional, Controle De Atos Constritivos, Súmulas Do STJ
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Parties

EMBRASA - EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição
  3. 3 efeitos da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legislação (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020) permite a continuidade da execução fiscal com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação verificar e, se for o caso, determinar a substituição desses atos mediante cooperação jurisdicional; não houve omissão do tribunal de origem e eventual demonstração de que a constrição inviabilizaria a recuperação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manter acórdão recorrido
  • Publique-se