AREsp 2403252 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a decisão de origem enfrentou e fundamentou todas as questões; a novação decorrente da aprovação do plano atinge somente a recuperanda e não beneficia sócios responsabilizados por desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando a penhora sobre estes foi confirmada antes do deferimento da recuperação judicial; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Agravante: GASTER PARTICIPACOES S.A.; Agravado: Alberico de França Ferreira Filho; Agravado: Ana Maria Bacelar Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos, Penhora, Incidência De Súmula, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos Penhora Incidência De Súmula Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

GASTER PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Alberico de França Ferreira Filho

Agravado

Ana Maria Bacelar Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a decisão de origem enfrentou e fundamentou todas as questões; a novação decorrente da aprovação do plano atinge somente a recuperanda e não beneficia sócios responsabilizados por desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando a penhora sobre estes foi confirmada antes do deferimento da recuperação judicial; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que confirmou o indeferimento do levantamento da penhora e a manutenção da execução redirecionada contra os sócios