REsp 2203727 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível a apresentação das certidões negativas de débito (ou positivas com efeito de negativas) como condição para deferimento da recuperação judicial; assim, determinou-se a apresentação das certidões negativas de débitos estaduais como condição para homologação do plano de recuperação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débito Fiscal, Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Preservação Da Empresa, Parcelamento Tributário
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débito Fiscal Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Lei 11.101/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito fiscal para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.112/2020 quanto à exigência de regularidade fiscal
  3. 3 Conflito entre exigência de regularidade fiscal e princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRJF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível a apresentação das certidões negativas de débito (ou positivas com efeito de negativas) como condição para deferimento da recuperação judicial; assim, determinou-se a apresentação das certidões negativas de débitos estaduais como condição para homologação do plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a apresentação das certidões negativas de débitos estaduais como condição para o deferimento da recuperação judicial.