AREsp 2713251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas razões (rejeitando negativa de prestação jurisdicional) e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual cláusulas do plano de recuperação que suspendem, suprimem ou estendem novação às garantias de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Garantias, Supressão De Garantias, Novação, Coobrigados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão De Garantias Supressão De Garantias Novação Coobrigados Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eficácia de cláusula do Plano de Recuperação Judicial que suspende ou estende novação a coobrigados
  3. 3 Necessidade de anuência expressa do credor titular para supressão, suspensão ou substituição de garantias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas razões (rejeitando negativa de prestação jurisdicional) e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual cláusulas do plano de recuperação que suspendem, suprimem ou estendem novação às garantias de coobrigados só vinculam os credores que consentiram expressamente, sendo ineficazes em relação aos credores dissidentes, ausentes ou omissos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.