REsp 2163486 - ACORDAO

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Ainda que o plano tenha sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores, a aplicação de deságio a créditos trabalhistas quando o pagamento ultrapassa um ano, ou o parcelamento superior a três anos, afronta o art. 54 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ sobre inaplicabilidade do art. 83 à recuperação judicial; assim, são nulas as disposições do plano que previam haircut para créditos trabalhistas após um ano da homologação e pagamento posterior a três anos, devendo o caso retornar às instâncias de origem para readequação do plano.

Parties
Recorrente: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: ATMA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: METALFORT MANUTENÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Banco Citibank S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido; recurso especial parcialmente provido (nulidade de cláusulas do plano referentes a deságio e pagamento de créditos trabalhistas além dos prazos legais)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Deságio (haircut), Prazo De Pagamento (art. 54, Lei N. 11.101/2005), Aplicabilidade Do Art. 83 Da LRF, Correção Monetária (taxa Referencial)
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Soberania Da Assembleia Geral De Credores Deságio (haircut) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ATMA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

METALFORT MANUTENÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Banco Citibank S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das cláusulas do plano de recuperação referentes a créditos trabalhistas
  2. 2 se a Assembleia Geral de Credores pode aprovar deságio sobre créditos trabalhistas
  3. 3 aplicabilidade do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ainda que o plano tenha sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores, a aplicação de deságio a créditos trabalhistas quando o pagamento ultrapassa um ano, ou o parcelamento superior a três anos, afronta o art. 54 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ sobre inaplicabilidade do art. 83 à recuperação judicial; assim, são nulas as disposições do plano que previam haircut para créditos trabalhistas após um ano da homologação e pagamento posterior a três anos, devendo o caso retornar às instâncias de origem para readequação do plano.

Court Disposition

agravo interno não provido; recurso especial parcialmente provido (nulidade de cláusulas do plano referentes a deságio e pagamento de créditos trabalhistas além dos prazos legais)

Orders

  • Anular as disposições do plano que previam deságio para créditos trabalhistas após um ano da homologação e pagamento posterior a três anos.
  • Remeter o caso às instâncias de origem para readequação do plano de recuperação judicial em conformidade com o art. 54 da Lei n. 11.101/2005 e o julgamento do recurso especial.