CC 213581 - DECISAO

CC 213581 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, reconheceu-se que, em casos em que haja recuperação judicial em processamento, compete ao juízo da recuperação judicial (neste caso, a 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000987-80.2024.5.21.0003 e exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante; Reclamada Na Reclamação Trabalhista: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (incidente Com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos/executórios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Constritivos/executórios Súmula 568/stj

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante; Reclamada Na Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (incidente Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC para conhecimento do conflito
  3. 3 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, reconheceu-se que, em casos em que haja recuperação judicial em processamento, compete ao juízo da recuperação judicial (neste caso, a 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000987-80.2024.5.21.0003 e exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.