REsp 2211194 - DECISAO

REsp 2211194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020), a execução fiscal pode prosseguir e compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar eventual substituição de bens essenciais; a recorrente não demonstrou, com prova idônea, que a penhora inviabilizaria o plano de recuperação (incidindo Súmula 7 do STJ), além de não haver prequestionamento quanto ao art. 47 da Lei 11.101/2005; e o recolhimento do preparo impediu o deferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: COMERCIAL ELEKO LTDA.; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Preservação Da Empresa, Prequestionamento, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Bens Constritos
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Preservação Da Empresa Prequestionamento Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

COMERCIAL ELEKO LTDA.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 direito à gratuidade da justiça
  2. 2 suspensão da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 revogação/substituição da penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020), a execução fiscal pode prosseguir e compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar eventual substituição de bens essenciais; a recorrente não demonstrou, com prova idônea, que a penhora inviabilizaria o plano de recuperação (incidindo Súmula 7 do STJ), além de não haver prequestionamento quanto ao art. 47 da Lei 11.101/2005; e o recolhimento do preparo impediu o deferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.