AREsp 2785569 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo n. 885 e Súmula 581) de que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações contra devedores solidários ou coobrigados; ademais, a novação decorrente do plano não alcança coobrigados sem a necessária anuência do titular da garantia, razão pela qual a preliminar e as questões trazidas não afastam os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré / Recuperanda: Caiman Ecoturismo Ltda.; Coobrigada (codevedora): Odete Gadenz; Coobrigada (codevedora): Fernanda Gadenz Mozer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Ações Contra Garantidores, Novação De Créditos, Súmulas Do STJ (581, 83), Anuência Do Titular De Garantia
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Ações Contra Garantidores Novação De Créditos Súmulas Do STJ (581, 83) Anuência Do Titular De Garantia

Case Brief

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Parties

Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Autor

Caiman Ecoturismo Ltda.

Ré / Recuperanda

Odete Gadenz

Coobrigada (codevedora)

Fernanda Gadenz Mozer

Coobrigada (codevedora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento de ações e execuções em face de devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Se a novação decorrente do plano de recuperação alcança coobrigados/fiadores
  3. 3 Se a supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação produz efeitos sem a anuência do titular da garantia

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo n. 885 e Súmula 581) de que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações contra devedores solidários ou coobrigados; ademais, a novação decorrente do plano não alcança coobrigados sem a necessária anuência do titular da garantia, razão pela qual a preliminar e as questões trazidas não afastam os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015